“RESOLUÇÃO DE 11/12/2024
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência, nos termos do artigo 16-A, inciso II, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, acrescentado pela Lei Complementar nº 1060, de 23 de setembro de 2008 em cumprimento a sentença judicial, proferida nos autos do processo n.º 1057461-11.2024.8.26.0053, da 15ª Vara da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, transfere o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe VII do SQC-III-QSAP, provido por MARCELO BERCELLI, RG n.º 33.685.958-2, classificado na Penitenciária “Jairo de Almeida Bueno” de Itapetininga, para o Centro de Detenção Provisória “AEVP Renato Gonçalves Rodrigues” de Americana, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado.
