“RESOLUÇÃO DE 11/12/2024
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência, nos termos do artigo 16-A, inciso III, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, acrescentado pela Lei Complementar nº 1060, de 23 de setembro de 2008 em cumprimento a decisão judicial exarada nos autos do processo n.º 1006702-17.2024.8.26.0482, remove o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe I do SQC-III-QSAP, provido por EDER AGOSTINHO RODRIGUES, RG n.º 35.301.071-6, classificado no Centro de Detenção Provisória de Campinas, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, para a Penitenciária “Silvio Yoshihiko Hinohara” de Presidente Bernardes, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado.
