RESOLUÇÃO DE 15/07/2024
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial proferida nos autos do Processo n.º 1019760-93.2023.8.26.0071 (SEI n.º 006.00132864/2024-14 – Centro de Progressão Penitenciária “ASP Francisco Carlos Caneschi” de Bauru) e do Comunicado DRHU n.º 131/2024, TORNA SEM EFEITO a Resolução SAP de 20, publicada em 21 de fevereiro de 2024, na parte em que promoveu por Merecimento, a partir de 01/07/2023, da Classe IV para a Classe V o Agente de Segurança Penitenciária DOUGLAS HENRIQUE CHAHAD DA COSTA, RG 30.953.703-4, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 10 da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.060, de 23 de setembro de 2008, regulamentado pelo Decreto n.° 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 20 de fevereiro de 2024.
José Carlos de Oliveira – Kako
