O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência e nos termos do artigo 16-A, inciso II, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, acrescentado pela Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008, transfere para fins de regularização funcional, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe III, do SQC-III-QSAP, provido por PAULO SERGIO FELTRIN, RG n.º 41.871.022-3, classificado na Penitenciária de Itatinga, para a Penitenciária “Dr. Paulo Luciano de Campos” de Avaré, ambos da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado. (c.e de 16.12.2024).