O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1000250-25.2023.8.26.0482 (SEI n.º 006.00082040/2024-88 – Penitenciária “Wellington Rodrigo Segura” de Presidente Prudente) e do Comunicado DRHU n.º 204/2024, PROMOVE POR ANTIGUIDADE, a partir de 01/12/2020, do Nível de Vencimentos V para o Nível de Vencimentos VI Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ANANIAS ALVES DE MORAES, RG 26.384.976-4, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009, em conformidade com o artigo 9º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterada pelas Leis Complementares n.º 1.060, de 23 de setembro de 2008 e n.º 1.246, de 27 de junho de 2014, regulamentado pelo Decreto n.° 53.994, de 6 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto n.º 61.042, de 9 de janeiro de 2015, retificado em 13 de janeiro de 2015 e homologado conforme despacho publicado em 24 de março de 2022.
