RESOLUÇÃO, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
19 de setembro – 2024
Aplicando ao servidor SILVIO APARECIDO CAMPAGNOLLI, RG. 20.799.564, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória “ASP Nilton Celestino” de Itapecerica da Serra, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, a pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251, inciso IV, c.c. artigo 256, inciso I, § 1º, por violação aos deveres contidos nos artigos 241, inciso I e 242, inciso IV, da Lei n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 942/2003, e com as consequências do disposto no parágrafo único do artigo 307, do citado dispositivo legal. (SAP/323472/2024).
José Carlos de Oliveira – Kako
