O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista das decisões judiciais proferidas nos autos dos processos abaixo especificados e do Comunicado DRHU n.º 207/2024, TORNA SEM EFEITO a Resolução SAP de 25, publicada em 26 de setembro de 2024, na parte em que promoveu por Merecimento, a partir de 01/07/2023, os Agentes de Segurança Penitenciária abaixo especificados:
Da Classe IV para Classe V
Edir Gonçalves, RG 41.994.077-7, Processo n.° 1003088-67.2024.8.26.0073 (SEI n.° 006.00309410/2024-30)
Da Classe V para Classe VI
José Alves do Carmo Filho, RG 16.827.018-3, Processo n.º 1018923-58.2024.8.26.0053 (SEI n.º 006.00113929/2024-14)
Da Classe VI para Classe VII
Douglas Luciano Peres Ferreira, RG 27.454.509-3, Processo n.º 1003088-67.2024.8.26.0073 (SEI n.º 006.00309414/2024-18).
José Carlos de Oliveira – Kako
