“RESOLUÇÃO DE 22/11/2024
O Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1002033-52.2023.8.26.0482 (SEI n.º 006.00222341/2023-70 – Penitenciária “Wellington Rodrigo Segura” de Presidente Prudente) e do Comunicado DRHU n.º 195/2024, TORNA SEM EFEITO a Resolução SAP de 9, publicada em 10 de novembro de 2022, na parte em que promoveu por Merecimento, a partir de 01/07/2021, da Classe V para a Classe VI, o Agente de Segurança Penitenciária RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, RG 21.946.886, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 10 da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.060, de 23 de setembro de 2008, regulamentado pelo Decreto n.° 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 9 de novembro de 2022.
