O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, transfere para fins de regularização funcional o cargo de Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, provido por CARLOS SIMOES PINTO JUNIOR, RG n.º 28.422.328-1, classificado na Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania para a Administração Superior da Secretaria e da Sede.