Aplicando ao servidor WASHINGTON FERNANDES BEZERRA, RG. n.° 26.875.285-0, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nível de vencimento VI, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, na Penitenciária “Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro” de Tremembé, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a pena de DEMISSÃO, em decorrência da violação dos deveres contidos nos artigos 241, inciso I, cc. Artigo 242 , inciso IV, da Lei n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 942/2003, com fundamento nos artigos 251, inciso IV, c.c 256, inciso I, do mesmo Diploma Legal. (SAP/530698/2021).
