O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência e nos termos do artigo 16-A, inciso II, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, acrescentado pela Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008, transfere para fins de regularização funcional, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de classe VI, do SQC-III-QSAP, provido por ANTONIO APARECIDO DE SOUZA, RG n.º 21.685.651-6, classificado na Penitenciária “Valdic Junio Alves Primo” de Avanhandava, para o Centro de Ressocialização “Dr. Manoel Carlos Muniz” de Lins, ambos da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado. (c.e de 26.12.2024).
