Resolução institui novo Regimento Interno das Unidades Prisionais de SP
Carlos Vitolo
Assessor de imprensa do Sindasp-SP
O Diário Oficial (dia 30) publicou a Resolução SAP 144 (de 29-6-2010) que institui o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. De acordo com a publicação, o secretário da administração penitenciária considera que desde 1999 não se atualiza o Regimento das unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). O documento aponta que nesse período ocorreram várias alterações.
Em seu Artigo 2º, a Resolução descreve que as normas procedimentais que integram o Regimento Interno Padrão devem ser obedecidas pelas unidades prisionais que integram a Secretaria da Administração Penitenciária, enquanto que o Artigo 3º aponta que os Centros de Ressocialização, as Unidades Médico-Hospitalares e o Centro de Readaptação Penitenciária obedecerão a Regimento Interno específico.
Já conforme o Regimento Interno Padrão, em seu Artigo 2º, destaca que as normas aplicam-se ?aos presos provisórios, aos condenados a penas privativas de liberdade nos regimes fechado e semiaberto e aos submetidos a medidas de segurança, no que couber?.
Confira a publicação na íntegra:
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