RESOLUÇÃO SAP N.º 107/2024, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
18 de outubro – 2024
Constitui Comissão visando adoção de providências referente à anulação de ato administrativo, conforme especifica.
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência, considerando a necessidade de se adotar providências referente à servidora desta Pasta com relação a Procedimento Administrativo de Invalidação de Ato de Nomeação e Posse à luz da Lei n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1998.
R E S O L V E:
Artigo 1º – Constituir Comissão visando efetivar providências nos termos dos artigos 57 a 61, da Lei n.º 10.177/98, respeitando as garantias de defesa decorrentes, bem como, o constante no Processo SEI 006.00377136/2024-21.
Artigo 2º – Designar para integrar a referida comissão os servidores a seguir relacionados, sob a presidência do primeiro:
1 – Renata Stela Barros de Gennaro, RG. 20.254.264-6, Corregedora Auxiliar, da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário;
2 – Maria Ednalva da Costa Pinheiro Mendes, RG. 36.581.080-0, Assessor Técnico III, do Departamento de Recursos Humanos;
3 – Viviane Cristina Silveira, RG. 13.888.562-X, Diretor Técnico II, do Departamento de Recursos Humanos;
4 – Viviane Fátima Ferreira Ruiz Alves, RG. 29.370.962-2, Assessor Técnico III, do Departamento de Recursos Humanos;
5 – Rodrigo Rosa Beltran, RG. 41.897.407-X, Assessor Técnico III, da Chefia de Gabinete.
Artigo 3º – As atribuições estabelecidas aos membros da presente Comissão deverão ser exercidas sem prejuízo das demais inerentes aos cargos que ocupam.
Artigo 4º – A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 dias a partir da publicação desta Resolução, podendo ser prorrogado o prazo estabelecido neste artigo, por igual período.
Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(SEI- 006.00377136/2024-21).