Sancionado PLC que concede diária por jornada a bombeiros

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O 2º secretário do Poder Legislativo, deputado Edmir Chedid (DEM), classificou como “positiva e necessária” a aprovação pelo governo do Estado do Projeto de Lei Complementar 8/2016, que estende a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem) para o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e a área de saúde da Polícia Militar.

 

Desde 2013, a Dejem estava instituída para militares do policiamento, mas não incluía os integrantes do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil. Agora, com a Lei Complementar 1.287/2016 em vigor, estes profissionais também passam a ser recompensados com horas extras em atividades operacionais de sua competência.

 

“A decisão amplia a abrangência da Lei Complementar 1.227/2013, que institui a Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Militar aos integrantes da Polícia Militar do Estado. A norma permite aos policiais militares trabalharem voluntariamente em suas folgas, com direito a remuneração adicional, o que entendo como ação positiva e necessária”, afirmou o parlamentar.

 

Chedid disse que a intenção é potencializar o alcance das atividades desenvolvidas pela Polícia Militar em relação à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública, incluindo aquelas desenvolvidas pela área de saúde e pelo Corpo de Bombeiros, que abrange a Defesa Civil. “Uma decisão que defendemos desde o início aqui na Assembleia Legislativa”, concluiu.

 

Fonte: Agência Câmara

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