Com relação a decisão da Justiça obrigando o Estado a estruturar equipes médicas nas três unidades prisionais de Lavínia, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou por meio de nota não ter sido notificada sobre a decisão. A justiça de Mirandópolis acatou ação da Defensoria Pública feita a partir de relatório de 2012 do Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que constatou a precária assistência à saúde de presos.
Em resposta a ofícios da Defensoria, as diretorias das penitenciárias informaram que apenas uma delas contava com um médico contratado em suas equipes de saúde -licenciado, no entanto, desde dezembro de 2011.
Sobre o problema, a assessoria de imprensa SAP esclareceu que “desde 2012 está sendo efetivada a Deliberação Comissão Intergestores Bipartite (CIB) 62 que refere-se à Deliberação Comissão Intergestores Bipartite 62/2012, através da qual os municípios poderão, por adesão, assumir as ações da Atenção Básica nos ambulatórios médicos das unidades prisionais, respeitando a autonomia do ente federativo e a manifestação de interesse da SAP”.
Ainda, segundo a mesma nota enviada à redação do jornal O LIBERAL, essa pactuação com os municípios foi proposta do Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI), criado pela Resolução CC-67. O GTI surgiu com a finalidade de desenvolver estudos e apresentar propostas para assistência médica à população carcerária, de acordo com as diretrizes determinadas pela Portaria Interministerial nº 1777/GM (Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário).
A SAP continua dizendo que, além disso, “estão em andamento tratativas para realização de novos concursos visando preenchimento de cargos vagos de médicos nas unidades prisionais”. Por fim, a SAP explica que nas unidades onde não há médicos, os presos são atendidos pela rede pública de saúde.
Fonte: O Liberal
