SAP diz que não tem competência para retirar nomes dos agentes penitenciários do Portal Transparência

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Em resposta ao ofício encaminhado pelo Sindasp-SP, solicitando que os nomes dos agentes de segurança penitenciária (ASP) fossem retirados do Portal Transparência, por questão de segurança, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), por meio do secretário Lourival Gomes, disse que a “Pasta não possui competência para tal ato”, descreve o documento enviado ao sindicato.

O ofício protocolado pelo Sindasp-SP junto ao secretário, destaca que qualquer pessoa pode ter acesso aos nomes dos servidores e obter informações, colocando em risco a vida dos ASPs. Pelo portal, qualquer cidadão tem acesso às informações dos servidores utilizando apenas o nome ou sobrenome, localizando, por exemplo, qualquer nome de ASP, ou ainda, a relação completa de todos os agentes penitenciários, inclusive por classe.

Projeto na Alesp proíbe a divulgação dos dados completos dos agentes de segurança pública no Portal Transparência

Tramita na Assembleia Legislativa Do Estado de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei 763/2017, de autoria do deputado Coronel Camilo (PSD), que proíbe a divulgação dos dados completos de identificação dos agentes de segurança pública no Portal da Transparência do Estado ou similar.

O artigo 1º do projeto destaca a proibição e aponta que os dados relativos a esses servidores serão publicados no portal ou similar somente com as iniciais dos nomes e sobrenomes. De acordo com o presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, o projeto foi solicitado ao deputado pelo sindicato.

Conforme a justificativa da proposta, a legislação tem que se adaptar às necessidades da sociedade, principalmente quando mudanças legislativas visem ferir o direito à privacidade, à intimidade, à integridade física e a vida dos cidadãos.

“Esta propositura visa proteger os cidadãos que cuidam da segurança da sociedade, aqueles que atuam na manutenção da ordem pública: policiais militares, policiais civis e agentes da Secretaria da Administração Penitenciária”, descreve o documento.

O deputado relata ainda que, em equivocada interpretação da legislação vigente, os dados desses profissionais vêm sendo divulgados indiscriminadamente no Portal da Transparência do Estado, causando sérios riscos. “Se por um lado é importante dar transparência às contas públicas, mostrar tabelas de vencimentos e relação de funcionários, muito mais importante que isso é preservar vidas”, descreve o projeto.

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