SAP diz que porte de calibre restrito não poderá ser regulamentado até que Exército e PF se pronunciem sobre legalidade

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Em resposta ao ofício encaminhado pelo Sindasp-SP à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), cobrando a regulamentação do uso de armas de calibre restrito, o secretário Lourival Gomes respondeu que o mesmo não poderá ser regulamentado, até que haja pronunciamento do Exército e da Polícia Federal sobre a legalidade.

 

O Exército já autorizou que os agentes de segurança penitenciária (ASP) portem armas de calibre restrito, inclusive, o Comandante Logístico do Exército, general Marco Antônio de Farias, publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 16/2015, do Comando Logístico do Exército (Colog), de 31/3/2015, que regulamenta o uso de armas de calibre restrito pelos agentes penitenciários. Em 2/4/2015, publicamos a reportagem “Exército publica no Diário Oficial regulamentação do uso de armas de calibre restrito para ASP”.

 

O documento estabeleceu as normas para a aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, pelos ASPs. O Artigo 2º da publicação destaca que os agentes penitenciários poderão adquirir, para uso particular, uma arma de uso restrito, entre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, na indústria nacional ou por transferência.

 

De acordo com o secretário, no ofício de resposta ao Sindasp-SP, a “Secretaria de Estado constituiu Grupo de Trabalho para estudar a viabilidade da aplicação da referida norma”. O documento destaca ainda que “foi editada uma minuta de resolução, a qual foi submetida ao crivo da Consultoria Jurídica para as devidas orientações”, descreve. Por fim, o ofício aponta que foi feita uma consulta junto ao Exército e à Polícia Federal.

 

“Assim, por ora, o assunto não poderá ser regulamentado, até que os órgãos mencionados alhures se pronunciem sobre a questão da legalidade tratada na minuta de resolução elaborada por esta Pasta”, descreve o ofício assinado secretário.

 

Sobre a consulta que o secretário disse ter feito junto à Polícia Federal (PF), o presidente do Sindasp-SP aponta que “o registro das armas de calibre restrito é feito pelo Exército, portanto, isso não tem nada a ver, o secretário não tem que consultar a PF, pois a competência é do Exército, e a regulamentação já foi publicada”. Grandolfo disse ainda que “esse tipo de armamento é exclusivamente de competência do Exército, portanto, não há o que o secretário deva consultar, apenas fazer a regulamentação por parte da SAP”, finalizou Grandolfo.

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