Desde a última terça-feira, dia 17 de dezembro de 2013, os juízes da região de Presidente Venceslau têm mais uma opção de penas aos julgados. Foi inaugurado pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) do Estado de São Paulo a Central de Penas e Medidas Alternativas na cidade.
De acordo com o secretário de Estado da Pasta, Lourival Gomes, a Central representa uma ferramenta “nova, moderna e confiável” que estará a disposição do judiciário na aplicação das penas dos delitos “de menor potencial ofensivo”.
“Para o município é uma ferramenta útil porque através da substituição da pena de prisão, com o surgimento da prestação de serviços a comunidade, poderão muitos condenados ofertar colaboração e mão de obra para o município. A pena de reclusão se aplica e o infrator paga ao Estado. Enquanto que a pena de substituição da detenção e a prestação de serviços a comunidade é uma pena que o cidadão paga para a sua comunidade diretamente”, explicou Gomes durante a inauguração.
Já o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp), Daniel Grandolfo, que também acompanhou a solenidade, exemplificou a forma de cumprimento dessa pena. “Pessoas condenadas até seis anos de prisão, podem, ao invés de ficarem reclusas, pagar a pena dela fazendo trabalho comunitário. Se é um médico, vai atender a população de graça; se é um pedreiro, vai construir uma escola para a prefeitura”, pontuou.
O chefe do Sindasp também classificou como “bastante interessante” a instalação desta Central. “Principalmente tendo em vista que o Estado de São Paulo possui, hoje, 220 mil presos. Quanto mais Centrais, e aí é necessário um investimento do Governo nessa área por meio da SAP, melhor. Evita de aumentarmos a população carcerária. É uma outra visão de pena e acho muito bacana. O sindicato vê com bons olhos essa atitude e apoiamos essa ideia”, anunciou.
Grandolfo ainda lembrou que o papel da Central de Penas e Medidas Alternativas é de “fiscalizar o cumprimento dessas penas”. “Caso a pessoa não cumpra, aí ela vai para regime fechado ou semi-aberto, como lhe couber”, concluiu.
Mensagem ao servidor
Durante coletiva de imprensa após a inauguração, o secretário de Administração Penitenciária ainda deixou uma mensagem para os Agentes de Segurança Penitenciária (ASP’s). “O secretário tem que olhar os 35.600 trabalhadores. Como o sistema prisional está bem, tenho que dizer que todos foram os responsáveis por isso, por essa tranquilidade. Só tenho a agradecer a esta classe de funcionários, que é a melhor do Estado de São Paulo”, afirmou Lourival Gomes.
O chefe da SAP ainda adiantou que “está empenhado junto ao Governo do Estado” para que seja reavaliado o pedido de reclassificação dos ASP’s, que é de 1 ao 8 – para se chegar no último patamar, demora 33 anos. “Isso é um contrassenso, mesmo porque ele se aposenta aos 30 anos. Então estamos pedindo uma readequação das classes e também para que se reduza o período de chegar no último estágio”, finalizou.
Também esteve presente na solenidade de inauguração o prefeito de Presidente Venceslau, Jorge Duran, que é um ex-agente penitenciário e também foi advogado do Sindasp.
