A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, em parceria com a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, inaugura no dia 8 de outubro a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA).
A pena alternativa à pena de privação de liberdade aplicada pelo judiciário, possibilita que pessoas que cometem delitos considerados de baixo potencial ofensivo, cumpram suas penas trabalhando em instituições locais. A previsão é que a nova CPMA acompanhe em torno de 250 apenados.
A modalidade penal, considerada “moderna e eficaz” por renomados juristas, é uma via de mão dupla, onde o pequeno infrator presta serviços à comunidade a qual pertence, utilizando suas habilidades e conhecimentos para pagar sua dívida com a justiça e a sociedade sem ser exposto ao cárcere, mantendo assim o vínculo familiar e social.
Vale esclarecer que existem vários critérios legais para que um indivíduo receba este benefício, como ser réu primário, não ter cometido crime com violência ou grave ameaça e que a pena máxima pelo delito seja de até quatro anos (crimes de trânsito, ambientais, pequenos furtos e outros), que pela análise objetiva do judiciário não devem ser privados da liberdade por terem grande possibilidade de recuperação e, acompanhadas pelo programa, podem reintegrar-se à sociedade.
A reincidência de apenas 5,8% entre os beneficiados e o baixo custo aos cofres públicos (R$ 20,00 por apenado) demonstram o valor pedagógico das penas alternativas e a eficácia do Programa que recebeu premiações em âmbito Estadual e Federal, destacando-se como referência no território nacional.
Com a Central de Ferraz de Vasconcelos, serão 53 unidades em todo o Estado de São Paulo. O Programa iniciado em 1997, atendeu mais de 107 mil pessoas condenadas pelo judiciário a prestar serviços à comunidade, possibilitando a essas pessoas uma segunda chance por terem cometido delitos leves.
O projeto da SAP de expansão das unidades especializadas no acompanhamento e fiscalização do cumprimento de penas e medidas alternativas, vem alcançando o objetivo proposto graças ao grande envolvimento e empenho das Prefeituras Municipais, Poder Judiciário e da sociedade.
Outra peça importante desta “engrenagem” é a parceria com as Instituições locais, que disponibilizam vagas para que essas pessoas cumpram suas penas de forma digna no seio da sociedade, prestando serviços destinados à própria comunidade local.
