SAP libera férias para servidores que cumpriram os requisitos para aposentadoria

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No Diário Oficial desta sexta-feira (31) foi publicada resolução sobre a concessão de férias e licença-prêmio, para servidores penitenciários da área da saúde e os Agentes de Segurança Penitenciária que já cumpriram os requisitos para aposentadoria.

Por meio da Resolução SAP 122, a Secretaria de Administração Penitenciária autoriza que os superiores imediatos deliberem sobre concessão das férias e da licença-prêmio.

Veja o comunica na íntegra:

RESOLUÇÃO SAP Nº 122 DE 30-7-2020

Dispõe sobre a concessão de férias e licença-prêmio, na forma que especifica, tendo em vista as circunstâncias decorrentes da COVID-19.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 1º da Resolução SAP 43, de 24 de março de 2020, acrescentado pelo inciso III do artigo 1º da Resolução SAP 44 de 25 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Resolução SAP 43, de 24 de março de 2020, com redação dada pelo artigo 1º da Resolução SAP 44 de 25 de março de 2020;

CONSIDERANDO que alguns servidores tanto da área da saúde, como da área de segurança já implementaram requisitos necessários para concessão de aposentadoria;

Resolve:

Artigo 1º – Autorizar o dirigente de cada órgão da Pasta, juntamente com os superiores imediatos, a deliberar sobre a concessão de férias e licença-prêmio aos servidores da área da saúde desde que tenham implementados os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria.

Artigo 2º – Poderá também o dirigente de cada órgão da Pasta, juntamente com os superiores imediatos, deliberar sobre a concessão de licença-prêmio aos Agentes de Segurança Penitenciária desde que tenham implementados os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria.

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de suapublicação

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