SAP notifica recolher 483.529,31 aos cofres públicos

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ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

Notificação

 

Na qualidade de Secretário de Estado da Administração Penitenciária, considerando o que dispõe o Convênio 12/2002, assinado em 23-07-2002, firmado entre o Estado de São Paulo, através desta Pasta e essa Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC de São José dos Campos, após análise das justificativas por ela apresentadas em face do resultado alcançado no Relatório Final, resultante da análise das prestações de contas mensais correspondentes, relativas ao Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos, cuja vigência abrangeu o período compreendido entre 23-07-2002 a 30-09-2006, dos autos do Processo SAP/GS 160/2002, fica notificada, nos termos da lei, para que, no prazo de até 30 dias contados do recebimento da presente, proceda o recolhimento aos cofres públicos do montante apurado na ordem de R$ 483.529,31, com os devidos acréscimos até o recolhimento, conforme fls. 3812/3814.

 

Fonte: Diário Oficial

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