SAP proíbe servidores de entrarem com carros próprios nas unidades contendo propaganda política

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Sindasp repudia posição adotada e prepara mandado de segurança

 

 

 

Na última sexta-feira (17), o secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, resolveu proibir os servidores penitenciários de entrarem com seus veículos particulares nas unidades prisionais, portando adesivos e perfurados com propaganda eleitoral.

 

Devido às centenas de e-mails e telefonemas recebidos pelo Sindasp-SP, o presidente Daniel Grandolfo solicitou do secretário uma justificativa e questionou a decisão que fere os direitos constitucionais do cidadão.

 

O Sindasp-SP repudia a decisão e o Departamento Jurídico já estuda a possibilidade de ingressar com um mandado de segurança visando o cancelamento da proibição determinada pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). Vale ressaltar que não há nenhuma Resolução expedida pelo secretário determinando a proibição, mas sim, apenas um e-mail, onde o secretário se baseia em uma opinião da advogada da SAP.

 

Vale lembrar ainda que, nenhuma outra secretaria do governo de São Paulo adotou a postura de proibir a entrada dos veículos dos servidores nos estabelecimentos públicos. O ato ficou restrito apenas à SAP e a seu secretário.

 

Veículos particulares dos servidores estacionados em frente à Penitenciaria Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau

 

Via e-mail, o secretário Lourival Gomes comunicou ao presidente do Sindasp-SP que havia consultado a advogada Eliana Barros Sbragia de Souza, da SAP, e que, após a consulta, resolveu adotar a proibição da entrada de veículos particulares dos servidores contendo propaganda eleitoral.

 

A advogada da SAP descreve no e-mail ao secretário que (SIC) “Em análise à legislação eleitoral, concluo, smj, que ao servidor público é vedado estacionar veículo particular com adesivos de candidatos nos estacionamentos de órgãos públicos (antes ou durante o período da campanha eleitoral). O revelado entendimento tem base nos artigos 37 e  73, I, da Lei Federal nº 9.504 de 19 de setembro de 1997 e alterações (que trata das normas para as eleições) , combinados com os artigos 10 e 50, I da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.370 de 13 de dezembro de 2011 (que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral, em relação às eleições de 2012), além do Código eleitora – Lei 4.737, de 15/07/1965 e da Lei Complementar nº 54, de 1990, que trazem vedações de carárter amplo e genérico para a administração pública e seus gestores. trata-se da responsabilização da autoridade e do candidato na hipótese de uso indevido ou abuso do poder de autoridade, em benefício de candidato ou partido político”.

 

O secretário encaminhou e-mail ao presidente do Sindasp-SP dizendo: “Estou copiando os Coordenadores para conhecimento, bem como ciência aos Diretores de Unidades, para efetivo cumprimento. Estou copiando, também, o Secretário Adjunto e o Chefe de Gabinete desta Pasta e a Diretora da FUNAP, para o mesmo fim. Estou copiando, ainda, o Presidente do SINDASP, tendo em vista que mencionado órgão representativo de classe, formulou consulta formal a este Gabinete”, descreve o e-mail de Lourival Gomes.

 

De acordo com o presidente Grandolfo, o Departamento Jurídico do Sindasp-SP discorda da posição da advogada da SAP e já prepara um mandado de segurança contra Administração Penitenciária. “Entendemos que nada está acima da Constituição Federal e o Estado não pode mandar no bem particular dos servidores, cada um pode fazer o que quiser com seu carro, pois essa é uma manifestação da livre expressão”, disse Grandolfo.

 

Ainda segundo o presidente, “a argumentação de propaganda é fraca”. Ele destaca que “não podendo estacionar os veículos nos presídios, a propaganda eleitoral será ainda maior com os carros estacionados nos arredores das unidades prisionais. No estacionamento a visibilidade é muito menor”, ponderou Grandolfo. “E se acontecer qualquer dano aos veículos dos servidores, o Estado se responsabilizará?”, questiona o presidente.

 

A verdade é que não há nenhuma conduta ilícita no fato de estacionar os veículos particulares adesivados em espaço público. É direito constitucional assegurado a todos, bem como a livre manifestação do pensamento, especialmente naquilo que se refere à escolha dos representantes políticos.

 

No artigo “A legalidade da campanha eleitoral em estacionamento de órgão público”, o bacharel em direito, técnico judiciário do TRE-RO e pós-graduado em direito eleitoral e processo eleitoral, Edirlei Barboza Pereira de Souza, ressalta que “estacionar um veículo num estacionamento de órgão público é conduta proibida? De pronto podemos afirmar que não. Em todo o arcabouço jurídico brasileiro não encontramos qualquer norma dispondo especificamente sobre isso. Tal dúvida, desde as últimas eleições tem chegado às barras do Poder Judiciário para decidir. A resposta tem sido única: trata-se do exercício do direito previsto na Constituição Federal da livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF/88), por isso permitido”, argumenta.

 

Souza aponta ainda que “o raciocínio é simples: se o carro é de particular e o estacionamento é de acesso público, ou seja, qualquer pessoa pode adentrar ao recinto e estacionar seu veículo (acessível a todos), desde que haja vaga, é óbvio, não resta configurado o privilégio com a utilização de bem público para fins de propaganda eleitoral […].  

 

Confira abaixo o artigo “A legalidade da campanha eleitoral em estacionamento de órgão público” e um recurso eleitoral comprovando que não há conduta ilícita no estacionamento de veículos particulares no espaço públlico .

 

RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO ELEITORAL – VEÍCULOS ADESIVADOS ESTACIONADOS EM ÓRGÃO PÚBLICO – NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR – NÃO PROVIMENTO.

 

Não há conduta ilícita no fato de haver veículos particulares com adesivagem permitida pela lei eleitoral, inobstante estarem estacionados em espaço público. É direito constitucional assegurado a todos a livre manifestação do pensamento, principalmente no que tange à escolha de nossos representantes. Assim, não há óbice para a adesivagem de carros com propaganda política, ainda que de propriedade de funcionário público, desde que respeitados os limites legais. (TRE-MT, RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS nº 909, Acórdão nº 18.240 de 12/03/2009, Relator(a) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, Publicação: DEJE – Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Tomo 380, Data 19/03/2009, Página 3 )

 


A legalidade da campanha eleitoral em estacionamento de órgão público

Edirlei Barboza Pereira de Souza

 

(Bacharel em Direito, Técnico Judiciário do TRE-RO, Pós-Graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral )

 

Muitos cidadãos estão a perguntar, onde ou como pode ser realizada propaganda eleitoral?

 

Os limites da propaganda eleitoral vêm se estabelecendo com um relevante objetivo: garantir a igualdade dos candidatos na disputa. Em 2006 uma série de inovações foram fixadas neste sentido. A proibição dos outdoors, que antes era utilizado exaustivamente por aqueles que possuíam vultuosas posses, foi um dos destaques. Outra mudança foi a proibição de distribuição dos famosos brindes (bonés, camisetas, chaveiros, etc.), que em muitos casos representava vantagem ao eleitor, camuflando a compra do voto.

 

Repito, a vontade da norma foi sempre de proporcionar uma disputa igualitária, sem privilégio, combatendo o uso abusivo do poder econômico. A lei de 2006 ainda endureceu a proibição de uso do patrimônio público para fins de propaganda eleitoral. Antes era permitido utilizar os postes, viadutos e pontes com a fixação de faixas, placas e por aí vai. Isso acabou. Outra coisa que teve o seu fim a partir de 2006 foi a realização dos famosos showmícios. Os ‘endinheirados’ investiam alto com artistas famosos e em contrapartida tinham os votos dos simpatizantes desses artistas.

 

Outra norma surgiu trazendo mudanças nas regras eleitorais. Foi a lei n. 12.034/2009. Entre as várias alterações, destacam-se as específicas sobre a garantida de uma saudável e paritária propaganda. A vedação ao uso de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios, foi uma dessas. Nem todos os candidatos têm condições de despender recursos para isso. O limite da propaganda em 4m² é outra regra agora positivada em lei e que a jurisprudência transportou para a adesivagem (ou plotagem) de veículos.

 

Muitos cidadãos estão a perguntar, onde ou como pode ser realizada propaganda eleitoral? Pois é, ao cidadão, pessoa do povo, aplica-se uma máxima no direito que diz que “ao particular é permitido tudo que não é proibido”. Logo, como as proibições estão dispostas em várias legislações (leis, resoluções, etc.), a todos, principalmente o candidato que não possui condições financeiras suficientes para contratar uma consultoria jurídica para orientá-lo, aqui vai a dica: tudo que for feito com uso de privilégios, isto é, que não estar acessível a todos, é proibido.

 

Nesse raciocínio um caso está ensejando várias dúvidas. Estacionar um veículo num estacionamento de órgão público é conduta proibida? De pronto podemos afirmar que não. Em todo o arcabouço jurídico brasileiro não encontramos qualquer norma dispondo especificamente sobre isso. Tal dúvida, desde as últimas eleições tem chegado às barras do Poder Judiciário para decidir. A resposta tem sido única: trata-se do exercício do direito previsto na Constituição Federal da livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF/88), por isso permitido.

 

Vários Tribunais já decidiram a respeito, a exemplo do TRE-RN – Recurso Eleitoral nº 8914/2008, TRE-SP – Recurso Eleitoral nº 29.827/2008 e TRE-MT – Recurso Eleitoral nº 909/2008). A conclusão em todos foi de que não há óbice para a adesivagem de carros com propaganda política, ainda que de propriedade de funcionário público, desde que respeitados os limites. O raciocínio é simples: se o carro é de particular e o estacionamento é de acesso público, ou seja, qualquer pessoa pode adentrar ao recinto e estacionar seu veículo (acessível a todos), desde que haja vaga, é óbvio, não resta configurado o privilégio com a utilização de bem público para fins de propaganda eleitoral. Por outro lado, se o veículo ficar estacionado num espaço do órgão público de maneira permanente (ex.: veículo particular não podendo circular em virtude de um problema mecânico há tempo) ou numa vaga privativa (ex.: chefe da repartição) é bem certo que estamos diante de condutas ilícitas, capazes de desequilibrar a disputa, que com certeza merecem uma ação por parte da Justiça Eleitoral no seu legítimo exercício do poder de polícia.

 

Haveria um rigor muito desarrazoado exigir que ninguém pudesse manifestar, individualmente, sua preferência eleitoral. Ora, na lei n. 9.504/97 consta, taxativamente, que é permitida a manifestação individualizada e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, inclusive no dia da eleição. A única exigência legal é que a adesivagem veicular esteja de acordo com os limites legais (4m2, nome do partido/coligação, etc.).

 

Vale ressaltar que se o estacionamento do órgão público for de uso restrito dos seus servidores, não há como admitir permanência de veículos com adesivo de propaganda eleitoral, pois neste caso prevalece a natureza eminentemente pública e restrita do estacionamento, o que causaria um desequilíbrio.

 

Caso admitíssemos essa proibição, poderíamos colocar em risco o bem-estar da sociedade, quiçá a vida e a segurança. Vejamos as aberrações: um servidor que costumeiramente estaciona seu veículo dentro do órgão público deveria agora estacioná-lo na rua, sujeitando o seu bem a ação de vândalos. Outro exemplo é de um veículo com propaganda eleitoral que leva um paciente para atendimento médico, devendo estacioná-lo fora do espaço público da unidade hospitalar sob o único argumento de evitar a utilização do bem público para fins eleitorais. Em resumo, não há razoabilidade e justa interpretação das normas e da vontade do legislador se assim fosse entendido.

 

Dessa forma, temos que tudo que leva ao desequilíbrio da disputa eleitoral é inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro. No caso específico dos veículos em estacionamento público, se dar melhor o que chegar primeiro. Ninguém pode proibir o estacionamento de um veículo particular só porque é de uma agremiação ou candidato adversário. A liberdade de escolha deve prevalecer, afinal, é essa a mola propulsora da democracia.

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