Despacho do Secretário, de 21-8-2012
Autorizando, à vista do conteúdo dos autos e, conforme Decreto 46.623, de 21-03-2002, e termos dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º do Decreto 24.543, de 27-12-1985, e sua alteração, a incorporação de 07 veículos tipo furgão cela, marca Fiat, modelo Ducato, ano 2012, na cor branca, avaliados em R$ 105.600,00 a unidade, adaptados para transporte de presos, doados sem encargos, pelo Ministério da Justiça – Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN a esta Secretaria de Estado, e destinados às Coordenadorias de Unidades Prisionais conforme relação e quadro demonstrativo abaixo:
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, 03 veículos, Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado – 01 veículo; Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado – 01 veículo; Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado – 01 veículo; Coordenadoria de Unidades Prisionais do Vale do Paraíba e Litoral do Estado – 01 veículo.
Fonte: Diário Oficial
