SAP reclassifica Penitenciária de Cerqueira César como Local II

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Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução 28 de 11-3-2013

 

Reclassifica a Unidade do Sistema Penitenciário (USISP), para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício

 

 O Secretário da Administração Penitenciária, na conformidade do disposto no inc. II do art. 13 da LC. 957/2004, que incluiu o art. 5º–A, na LC. 693/92, que instituiu o Adicional de Local de Exercício, alterada pela LC. 1.153/2011, resolve:

 

Artigo 1º – Reclassificar, como Local II, a partir de 7-3-2013, a Penitenciária de Cerqueira César, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, da Secretaria da

Administração Penitenciária, para fins de Concessão do Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, na conformidade do art. 3º da LC. 1.153/2011.

 

Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Proc. 925/2001 SAP/GS volume 4).

 

Fonte: Diário Oficial

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