SAP regulamenta armas de calibre restrito, mas proíbe uso de servidores que respondam a processo

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Depois da conquista junto ao Exército, em março do ano passado, e a insistência do Sindasp-SP junto ao secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, a regulamentação do porte de arma de calibre restrito foi publicada no Diário Oficial. 

 

Regulamentação no Diário Oficial pg1

 

Regulamentação no Diário Oficial pg2

 

O porte de calibre restrito foi concedido aos agentes de segurança penitenciária (ASP) pelo comandante logístico do Exército, general Marco Antônio de Farias. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31/3/2015. O uso de calibre restrito foi concedido graças ao apoio irrestrito dos deputados Jair e Eduardo Bolsonaro.

 

Com a regulamentação, os agentes penitenciários poderão adquirir, para uso particular, uma arma de uso restrito, nos calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo.

 

 

 

Apesar da regulamentação publicada pela SAP, o presidente do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, criticou alguns dos critérios estabelecidos, entre eles, a suspensão da carteira de identidade funcional para o porte de arma de fogo quando o servidor estiver respondendo a processo administrativo, conforme descreve o artigo 18 da regulamentação. “Isso é um absurdo. O que é que compromete o uso da arma pelo agente penitenciário que estiver respondendo a processo administrativo?”, questionou o presidente. “Parece que para o secretário o processo administrativo é mais importante que a vida do servidor”, disse Grandolfo.

 

 

De acordo com Grandolfo, “o Sindasp-SP vai entrar com um mandado de segurança para impedir esse abuso”, declarou o presidente. “Na verdade, o que o secretário quer é coagir a categoria para que os funcionários não participem dos movimentos legítimos de greve. Ele agiu da mesma forma ao criar a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP), também proibindo os servidores que respondem a processo administrativo de participarem da mesma”, destacou o presidente.

 

 

Conforme o presidente, “o processo administrativo é para apuração e não condenatório. A proibição acaba condenando antecipadamente o ASP que, desarmado, coloca sua vida em risco”, disse Grandolfo.

 

Outra questão que Grandolfo discorda da regulamentação publicada pela SAP diz respeito ao artigo 19, que aponta que a funcional será cassada quando seu titular “conduzir arma de fogo adquirida para defesa pessoal, ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza […]”.

 

Para Grandolfo, “não há motivos para não portar a arma, por exemplo, em agências bancárias, pois já há uma resolução que permite que o ASP entre armado nos bancos. Os bancos são locais particulares e não cabe a SAP legislar sobre o particular. Hoje é normal os agentes penitenciários entrarem armados em qualquer banco, assim como os policiais civis e militares”, ressaltou o presidente do Sindasp-SP.

 

“Segundo a resolução SAP, serão dois portes, um restrito e outro permitido. A proposta do Sindasp-SP era para que fosse feito apenas um porte de arma e funcional, sem especificar a arma”, destacou Grandolfo.

 

Em relação às munições, a regulamentação aponta que a quantidade anual máxima permitida será 50 unidades. A norma também indica que, o proprietário que tiver a arma extraviada, furtada, roubada ou perdida, somente poderá adquirir outra de uso restrito após a comprovação, por meio de apuração, de que não houve imperícia, imprudência e negligência por parte do proprietário.

 

No caso de falecimento, exoneração ou cassação do porte, a arma de fogo de uso restrito será recolhida pelo diretor geral da unidade prisional de classificação, no prazo de 60 dias, a contar da data da certidão de óbito, da exoneração ou da cassação do porte.

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