DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE, DE 30 DE JULHO DE 2024
31 de julho – 2014
Julgando procedentes as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e APLICO, ao servidor CLÁUDIO RIBEIRO DO PRADO – RG. 29.662.393-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória de Diadema, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, a penalidade de 15 (QUINZE) dias de SUSPENSÃO, convertida em multa, nos termos do artigo 251, inciso II e 254, “caput”, § 2º, da Lei n.° 10.261/68, por violação aos deveres expressos no artigo 241, incisos III e XIII, do mesmo Diploma Legal, c.c. o disposto no artigo 9º, incisos II, “a” e IV, e artigo 21, ambos do Decreto n.º 49.865/2005. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 1262859/2021 – Advogados: Dr. Cassius Abrahan Mendes Haddad – OAB/SP 254.871 e Dr. Carlos B. Karpavicius – OAB/SP 292.107).
À vista do contido na Ficha de Desocupação de Imóvel, comunico a desocupação e entrega das chaves, na data de 15/07/2024, do imóvel funcional n.º 01, da Penitenciária I de Serra Azul, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, até então ocupado, com a devida autorização, pelo servidor REGINALDO NEVES DE ARAÚJO, RG. 21.917.453-2, conforme Despacho datado de 11/09/2007, publicado no DOE de 12/09/2007, constante no Processo SPDOC SAP/276022/2024 – (SAP/GS n.º 287/2005).
Deferindo o pedido de vista dos autos e extração de cópias em cartório, do Processo SPDOC SAP n.º 10795/2022, em nome de OTAVIO PINTO DE SOUZA, RG. 36.562.792-6, os quais permanecerão à disposição do interessado, no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete, no horário das 9:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da publicação deste ato, devendo a defesa do interessado previamente agendar dia e hora por meio do telefone (11) 3206-4895. Intime-se o advogado, Dr. Jair Rodrigues Lima Junior, OAB/SP n.º 359.453, após, retorne o processo ao Departamento de Recursos Humanos, para prosseguimento.
José Carlos de Oliveira – Kako
