PORTARIA DO CHEFE DE GABINETE, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
13 de setembro – 2024
Aplicando ao servidor EDNEI BRITO DOS SANTOS, R.G. n.º 50.421.105-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória “ASP Vicente Luzan da Silva” de Pinheiros, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, a penalidade de SUSPENSÃO DE 10 (DEZ) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, em decorrência da violação dos deveres contidos no artigo 241, incisos III, IX e XIII da Lei n.º 10.261/68, alterada pela Lei Complementar n.º 942/03, com fundamento nos artigos 251, inciso II e 254, “caput”, §2º, do mesmo Diploma Legal Estatutário. (SAP/37919/2021).
José Carlos de Oliveira – Kako
