PORTARIA DO CHEFE DE GABINETE, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
14 de agosto – 2024
O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e com base na manifestação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete (fls. 201/204), nos autos do Processo SPDOC/ SAP N.º 929457/2021, APLICA ao servidor Josias Dias da Silva, RG. 34.440.441-9, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciaria – nível II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária Feminina Sant’Ana, a penalidade de SUSPENSÃO de 10 (DEZ) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA, em decorrência da violação dos deveres contidos no artigo 241, incisos III, IX e XIII da Lei n.º 10.261/68, alterada pela Lei Complementar n.º 942/03, c.c. os artigos 28 e 29, inciso II da Lei n.º 9.503/97, com fundamento nos artigos 251, inciso II e 254, “caput” e “2º”, do mesmo Diploma Legal Estatutário.
José Carlos de Oliveira – Kako
