DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
20 de setembro – 2024
Aplicando ao servidor SILVIO APARECIDO CAMPAGNOLLI, RG. 20.799.564, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória “ASP Nilton Celestino” de Itapecerica da Serra, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, a pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251, inciso IV, c.c. artigo 256, inciso I, § 1º, por violação aos deveres contidos nos artigos 241, inciso I, e 242, inciso IV, da Lei n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 942/2003, e com as consequências do disposto no parágrafo único do artigo 307, do citado dispositivo legal. Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, devendo a defesa, previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC SAP/323472/2024 (ref. ao Processo SAP/GS n.º 872/2019), – Advogado: Dr. Edmilson Oliveira, OAB/SP n.º 294.349).
À vista do contido na Portaria n.º 0039457156/2024-CVL, publicada no DOE de 04/09/2024, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, convocando em caráter excepcional e de missão os servidores citados, para prestarem serviços na Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira”, de São Vicente, no mês de setembro de 2024, AUTORIZO, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, aos servidores ali constantes, o percebimento de diárias até o valor de 1 (uma) vez de suas retribuições mensais.
José Carlos de Oliveira – Kako
