DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
13 de agosto – 2024
JULGANDO IMPROCEDENTES as imputações irrogadas ao ex-servidor GUSTAVO BRAGATTO MARTINS, RG. 27.592.578-X, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nível de vencimentos III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos classificado à época dos fatos na Penitenciária de Junqueirópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, ABSOLVENDO-O dos ilícitos administrativos descritos na Portaria Inicial. Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 15:00 horas, devendo o interessado previamente agendar por telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC SAP/985162/2020 – Advogado: Dr. João Marco Teixeira de Souza Braga, OAB/SP n.º 404.113).
JULGANDO PROCEDENTES as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e APLICANDO à servidora SABRINA APARECIDA DE FREITAS – RG. N.º 41.666.310-2, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe III, do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos, na Penitenciária “AEVP Jair Guimarães de Lima” de Potim, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a pena de DEMISSÃO, nos termos dos artigos 251, inciso IV e 256, inciso II, por violação aos deveres contidos nos artigos 187, 1ª parte e 241, incisos XIII e XIV, todos da Lei n.º 10.261/68, alterada pela Lei Complementar n.º 942/03, c.c. artigo 44, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 207/1979. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 552563/2023 – Advogado: Dr. Bruno Arantes de Carvalho – OAB/SP 214.981).
SINDASP – José Carlos de Oliveira – Kako
