DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
23 de agosto – 2024
À vista do contido no Correio Eletrônico datado de 21/08/2024 da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, e da Manifestação da Chefia de Gabinete, AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor WANDERLEI APARECIDO DE OLIVEIRA, RG. 20.739.888-4, Oficial Operacional, lotado na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, em Pirajuí, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 27 e 28 de agosto de 2024, com objetivo de conduzir veículo oficial, para transporte de servidor, com destino as cidades de Ribeirão Preto e Araraquara/SP.
À vista do contido no Correio Eletrônico datado de 21/08/2024, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, e da Manifestação da Chefia de Gabinete, AUTORIZO, em caráter excepcional, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 8º, do Decreto n.º 48.292, de 02 de dezembro de 2003, o servidor EVANDRO BONADIO, RG. 20.063.334-X, Oficial Operacional, lotado na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, em Pirajuí, perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% de sua retribuição mensal, respeitado o limite correspondente a 1 (uma) vez de sua retribuição mensal, em razão de outras diárias já recebidas, nos dias 27 e 28 de agosto de 2024, com objetivo de conduzir veículo oficial, para transporte de servidores para participarem de treinamento no Sistema SISDRHU, na Escola da Administração Penitenciária – EAP, em São Paulo.
Aplicando ao servidor FRANCISCO JOSÉ SMEGAL – RG N.º 19.321.173-7, Agente de Segurança Penitenciária, classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Magalhães Noronha” de Tremembé, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral a pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 251, inciso IV, por violação aos artigos 187 (primeira parte), 241, incisos XIII e XIV e 256, inciso II, todos da Lei n.º 10.261/68, c.c. o art. 44, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 207/1979. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 177428/2023 – Ref. SAP/GS N.º 440/2019 – Advogada: Dra. Diana Midori Kuroiwa – OAB/SP 212.233).
José Carlos de Oliveira – Kako
