Declarando EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, exclusivamente em relação ao ex-servidor CLÁUDIO ALVES DA SILVA – RG n.º 23.006.743-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Mário de Moura Albuquerque” de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, em virtude de sua DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, nos autos do Processo SAP/SPDOC n.º 89776/2024, conforme publicação no D.O.E. de 24.05.2024, com fundamento no parágrafo único, do artigo 269, da Lei n.º 10.261/1968, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.361/2021, à luz da orientação constante no Parecer PA n.º 09/2023. Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone: (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SAP n.º 169710/2024 – Interessado: CLÁUDIO ALVES DA SILVA – RG n.º 23.006.743-8).
José Carlos de Oliveira – Kako