DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
26 de agosto – 2024
Declarando a extinção da punibilidade do servidor JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS CARDOSO – RG 32.991.707-9, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Vencimentos V, do SQC-III-QSAP, classificado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “ Dr. Arnaldo Amado Ferreira” de Taubaté, e atualmente na Penitenciária “Dr. Tarcizio Leonce Pinheiro Cintra” de Tremembé, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, com fundamento nos artigos 267-D, § 3º e 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP n.º 1279233/2021 – Advogado: Dr. Eduardo Figueredo de Oliveira – OAB/SP 221.607).
José Carlos de Oliveira – Kako
