DESPACHO, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
18 de setembro – 2024
Declarando a extinção da punibilidade do servidor AMAURY BERALDO DE ALMEIDA – RG 26.318.094-3, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VII, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, com fundamento nos artigos 267-D, § 3º e 267-N, § 3º, da Lei Estadual n.º 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar n.º 1.361/21. Intime-se, ficando os autos à disposição no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 187814/2024 – Advogados: Dr. Paulo Eduardo Villaça Zogheib – OAB/SP 185.526 e Dr. Ednan Camargo de Oliveira – OAB/SP 490.417.
Absolvendo os servidores HERIVELTO DE DEUS ALVES MARTINS – RG. N.º 8.615.900-8, Cirurgião Dentista, do SQF-II-QSAP e ELISÂNGELA LOBATO RIBEIRO – RG. N.º 29.742.863-9, Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistente Social), do SQC-III-QSAP, classificados à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de Diadema, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, dos ilícitos administrativos imputados na PORTARIA PPD/SAP N.º 52/2023, às fls. 175/176. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00, devendo ser previamente agendado pelo telefone (11) 3206-4895, dia e hora. (Processo SPDOC/SAP N.º 210771/2021 – Advogadas: Dra. Rayane Caroline Silva Sanches – OAB/SP n.º 408.771, Dra. Ana Carolina Sad Gassibe – OAB/SP 387.228).
José Carlos de Oliveira – Kako
