RESOLUÇÃO DE 26/07/2024
29 de julho- 2024
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência, e à vista do que consta no Processo SEI n.º 006.00018455/2024-06 – CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE JARDINÓPOLIS, em especial no Parecer CJ/SAP n.º 396/2024, EXONERA, nos termos do § 4º, do artigo 6º, da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, RAULINO VEIGA DE MIRANDA NETO, RG MG 7.555.306, do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, em estágio probatório, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, classificado no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, para o qual foi nomeado por Decreto de 25, publicado em 26 de maio de 2022, com exercício em 27 de junho de 2022, por não atender aos pressupostos contidos nos incisos II e VIII, do artigo 6º, da referida Lei Complementar. (Intime-se – Advogada: Cárila Alves Gonçalves – OAB/SP n.º 507.174).
José Carlos de Oliveira – Kako
