RESOLUÇÃO DE 20/09/2024
23 de setembro – 2024
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência, e à vista do que consta no Processo SEI n.º 006.00188190/2023-13 – PENITENCIÁRIA DE PONTAL, em especial no Parecer CJ/SAP n.º 490/2024, EXONERA, nos termos do § 4º, do artigo 6º, da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, WELLINGTON PEREIRA BESSA, RG 41.494.370-3, do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, em estágio probatório, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, atualmente classificado no Centro de Detenção Provisória “Marcos Amilton Raysaro” de Icém, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, para o qual foi nomeado por Decreto de 01, publicado em 02 de setembro de 2021, com exercício em 16 de novembro de 2021, por não atender aos pressupostos contidos nos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII, do artigo 6º, da referida Lei Complementar. (Intime-se – Advogada: Milena Ribeiro Ferraz – OAB/SP n.º 211.266).
José Carlos de Oliveira – Kako
