RESOLUÇÃO DE 07/08/2024
08 de agosto – 2024
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1005548-48.2022.8.26.0024 (SEI n.º 006.00098631/2023-96 – Centro de Detenção Provisória de Nova Independência) e do Comunicado DRHU n.º 138/2024), PROMOVE POR MERECIMENTO, a partir de 01/07/2021, da Classe III para a Classe IV, o Agente de Segurança Penitenciária RAPHAEL SOUZA AFONSO, RG 45.100.168-0, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelo Decreto n.º 54.505, de 01 de julho de 2009, em conformidade com o artigo 10 da Lei Complementar n.º 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n.º 1.060, de 23 de setembro de 2008, regulamentado pelo Decreto n.° 50.820, de 23 de maio de 2006, alterado pelos Decretos n.º 54.505, de 01 de julho de 2009 e n.º 60.806, de 24 de setembro de 2014 e homologado conforme despacho publicado em 9 de novembro de 2022.
José Carlos de Oliveira – Kako
