RESOLUÇÃO DO SECRETÁRIO DE 25-07-2024
26 de julho – 2024
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de sua competência CESSA a partir de 10 de julho de 2024, os efeitos da Resolução SAP de 13, publicada em 14 de dezembro de 2011, que designou VALDEMAR ALVES DOS SANTOS, RG. 36.248.065-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor Técnico III, da Penitenciária “ASP Sandro Alves da Silva” de Serra Azul, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, prevista no Decreto nº 67.379, de 19 de dezembro de 2022, ficando em consequência cessada a gratificação “pró-labore”, de que trata o artigo 28, da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, bem como a Gratificação mensal a Titulo de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 6,45 (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e a Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP II, prevista nos artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, com modificações introduzidas pelas Leis Complementares nº 1.116, de 27 de maio de 2010 e nº 1.246, de 27 de junho de 2014, e no artigo 49 do Decreto nº 67.379, de 19 de dezembro de 2022. (Proc. 006.00247488/2024-53 – P SER AZUL).
José Carlos de Oliveira – Kako
