A Secretaria da Administração Penitenciária prorroga por mais 60 dias o prazo para que o GT proponha proposta para regulamentação da Polícia Penal no Estado de São Paulo.
A Polícia Penal foi aprovada em dezembro de 2019 e em janeiro de 2020 foi criado um Grupo de Trabalho onde técnicos da SAP e representantes sindicais discutem a regulamentação da nova Polícia.
Veja a Publicação da Íntegra:
Resolução SAP-37, de 10-3-2020
Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução 6
de 10-01-2020
O Secretário da Administração Penitenciária, conforme
alínea "i" do inciso 1, do artigo 48 do Decreto 46.623, de
21-03-2002, resolve:
Artigo 1° – Prorrogar por mais 60 dias o prazo estabelecido
pela Resolução 6, de 10-01-2020, para a apresentação dos trabalhos pelo Grupo de Trabalho instituído para produzir proposta
de Lei que regulamentará a Polícia Penal no âmbito do Estado
de São Paulo.
Artigo 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Publicação.
