Secretário da Administração Penitenciária resolve prorrogar por mais 60 dias, prazo para proposta de lei que vai regulamentar a Polícia Penal

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A Secretaria da Administração Penitenciária prorroga por mais 60 dias o prazo para que o GT proponha proposta para regulamentação da Polícia Penal no Estado de São Paulo.

A Polícia Penal foi aprovada em dezembro de 2019 e em janeiro de 2020 foi criado um Grupo de Trabalho onde técnicos da SAP e representantes sindicais discutem a regulamentação da nova Polícia.

Veja a Publicação da Íntegra:

Resolução SAP-37, de 10-3-2020

Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução 6

de 10-01-2020

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme

alínea "i" do inciso 1, do artigo 48 do Decreto 46.623, de

21-03-2002, resolve:

Artigo 1° – Prorrogar por mais 60 dias o prazo estabelecido

pela Resolução 6, de 10-01-2020, para a apresentação dos trabalhos pelo Grupo de Trabalho instituído para produzir proposta

de Lei que regulamentará a Polícia Penal no âmbito do Estado

de São Paulo.

Artigo 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua

Publicação.

 

 

 

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