Secretário Lourival Gomes mantém contato com Sindasp, diz que houve desencontro de informação e revistas devem ocorrer normalmente no final de semana

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O secretário de Estado da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, manteve contato, via telefone celular, com o secretário-geral do Sindasp-SP, Cícero Félix de Souza, na tarde desta terça-feira (19), para comunicar que houve um desencontro de informação em relação à Lei nº 15.552 que trata do fim da revista íntima dos visitantes nas unidades prisionais do Estado.

 

De acordo com o diretor do Sindasp-SP, Lourival Gomes destacou que houve um erro de informação da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e que já no próximo final de semana as revistas devem ocorrer normalmente e serem realizadas pelos agentes de segurança penitenciária (ASP) da mesma forma como sempre aconteceram, até que a lei seja devidamente regulamentada.

 

A SAP deverá emitir um comunicado nos próximos dias informando os coordenadores das unidades prisionais para que os mesmos informem os diretores de todas as unidades sobre a decisão de se manter a revista íntima até a regulamentação da lei.

 

A lei foi sancionada no último dia 12 pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e tem o prazo de 180 dias para ser regulamentada, a partir da data de sua publicação. 

 

Polêmica: na última sexta-feira (15) foi encaminhada uma determinação aos coordenadores das unidades prisionais, ordenando que a revista íntima não fosse realizada pelos agentes de segurança penitenciária nos dias 16 e 17. A polêmica se deu pelo fato de que, apesar de o Artigo 7º destacar que ‘a lei entra em vigor na data de sua publicação’, o Artigo 5º da lei aponta que ‘o Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias a contar da data de sua publicação’, assim, a lei não está regulamentada.

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