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Secretários querem ampliar acesso a recursos do Fundo Penitenciário

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Secretários de Justiça e Administração Judiciária de 24 estados brasileiros se reuniram no Recife, nesta sexta (28), com o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Conseje), Lourival Gomes, e divulgaram uma carta conjunta direcionada ao Governo Federal. Um dos tópicos do documento pede “melhor participação dos Estados na utilização dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional, com vistas a ampliar o acesso”.

 

Este foi o primeiro encontro do Conseje realizado fora de Brasília e fez uma análise da situação atual do sistema penitenciário brasileiro. A solicitação de maior acesso ao Fundo Penitenciário Nacional visa a construção de novas unidades prisionais, a aquisição de materiais de segurança e de viaturas para transporte de reeducandos e a implantação de audiências de custódia, que garantem a rápida apresentação dos presos em flagrante aos juízes responsáveis.

 

Pernambuco já conta, desde o dia 14 de agosto, com o programa de audiência de custódia. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Levandowski, esteve no Recife e assinou o termo de cooperação para o projeto. O programa, criado para evitar prisões ilegais, desnecessárias e inadequadas, dá à pessoa presa em flagrante o direito de ser ouvida por um juiz num prazo de até 24 horas depois da prisão.

 

A carta ainda traz a avaliação de que “os editais de financiamento do Departamento do Penitenciário Nacional devem ser melhor adequados às necessidades dos Estados”, além de pedir uma análise mais ampla sobre a questão do uso das tornozeleiras eletrônicas, em especial sobre o tratamento jurídico do assunto.

 

A carta elaborada no encontro será apresentada na próxima reunião com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), prevista para 14 de setembro, em Santa Catarina.

 

Confira abaixo a íntegra do documento:

 

CARTA DO RECIFE

O Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ) durante reunião realizada na cidade do Recife, Pernambuco, no dia 28 de agosto de 2015, reafirma o compromisso coletivo de atuar de forma integrada para superar as dificuldades do sistema penitenciário em todo o Brasil.

 

Diante desta prioridade e da crise atual, os gestores estaduais, a partir de diversas discussões e trocas de experiências ao longo desta reunião, resolvem tornar pública uma pauta conjunta com encaminhamentos para análise e negociação junto ao Governo Federal, em termos técnicos e financeiros. A seguir, a agenda conjunta com pontos prioritários definidos pelo Conselho:

01 – Melhor participação dos Estados na utilização dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional, com vistas a ampliar o acesso, avaliando-se, inclusive, a modificação de sua natureza jurídica, instituindo a transferência compulsória Fundo a Fundo.

 

02 – Avaliação positiva dos resultados iniciais da implantação da Audiência de Custódia em alguns Estados do país e defesa da importância da adesão de todos os estados da federação. Além disso, a utilização de tornozeleiras eletrônicas também atrelada como alternativa penal demonstra-se importante para minimizar o agravamento da superlotação dos estabelecimentos penais. Contudo, faz-se necessário discutir qual o tratamento jurídico será dispensado a essas pessoas para que se consiga instituir prazos de utilização desta ferramenta.

 

03 – O Conselho avalia que os editais de financiamento do Departamento do Penitenciário Nacional devem ser melhor adequados às necessidades dos Estados. Para a discussão desta alternativa será solicitada por este colegiado uma audiência com o presidente do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski.

 

04 – A reunião também discutiu a segurança e serviços nos âmbitos das unidades prisionais sendo avaliadas experiências de terceirização da gestão prisional, por meio de práticas como a co-gestão e terceirização mista, com suas vantagens e desafios.

 

Vale destacar que essa agenda coletiva será posta em discussão pelo CONSEJ na próxima reunião junto ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), em Santa Catarina, no dia 14 de setembro.

Recife, 28 de agosto de 2015.”

 

Fonte: G1

 

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