A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei Complementar 345/17, que exige a instalação de equipamentos de bloqueio de telefonia celular nos novos presídios construídos com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A proposta, apresentada pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), inclui a determinação na Lei do Funpen (Lei Complementar 79/94).
O texto foi aprovado com uma modificação apresentada pelo relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), para incluir na medida os presídios já existentes mantidos com recursos do Funpen.
O projeto também exige a manutenção e a atualização tecnológica dos bloqueadores e a garantia do direito de acesso contínuo e de qualidade aos serviços de telecomunicações pelas pessoas que morem ou trabalhem no entorno do estabelecimento.
Laerte Bessa concordou com a ideia de Daniel Vilela de inibir as ordens criminosas que partem de dentro dos presídios a partir de celulares usados por chefes de organizações.
O relator ressaltou que os estabelecimentos prisionais do País não dispõem de mecanismos efetivos para coibir a comunicação indevida com o exterior. “A facilidade com que os facínoras comandam o crime de dentro dos presídios transformaram esses locais em bunkers vantajosos para os delinquentes, que dali atuam sem ameaças de concorrentes e sob a proteção do Estado”, afirmou Bessa.
Tramitação
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, passará pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara
