O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) uma medida provisória (MP) que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para obras de construção, ampliação e reformas de presídios e unidades socioeducativas.
O governo saiu derrotado da votação porque pretendia estender o regime – que acelera o processo de licitação – a todas as contratações públicas. A medida provisória, que tem validade até 2 de junho, voltará para análise da Câmara dos Deputados.
O RDC acelera e simplifica procedimentos das licitações porque, entre outros mecanismos, permite a contratação por inteiro de uma obra, sem necessidade de contratar em separado o projeto básico, o projeto-executivo e a execução.
A medida provisória foi enviada pelo Executivo em dezembro de 2013 com o objetivo de atender emergencialmente a Penitenciária de Pedrinhas, no Maranhão, que na época passava por violentas rebeliões. Mas a relatora da MP, senadora Gleisi Hoffmann, alterou a matéria e estendeu o regime diferenciado para todas as contratações de obras e serviços de engenharia pela União, estados e municípios.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, uma alternativa à Lei de Licitações, foi criado em 2011 para agilizar o processo de contratação das obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas de 2016. Desde então foi estendido a outras áreas, como obras do Sistema Único de Saúde (SUS), do sistema público de ensino e a empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A proposta de estender o regime para todas as contratações públicas chegou a ser aprovada por uma comissão mista e pelo plenário da Câmara dos Deputados, mas sofreu resistência no Senado, o que obrigou o governo a recuar e negociar um acordo com as lideranças partidárias da Casa.
Gleisi Hoffmann abriu mão do seu texto e propôs a aprovação do texto original da medida provisória, que prevê o RDC apenas para obras de presídios.
Em troca, pediu aceleração de um projeto destinado a modernizar a Lei de Licitações e Contratos, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) e que já tramita no Senado.
A petista disse que sua proposta tem “várias semelhanças” com o texto de Kátia Abreu, que será analisado, segundo o acordo, por três comissões simultaneamente a fim de acelerar sua tramitação.
“Se a Casa estiver de acordo e este plenário também entender que é possível fazer um regime de urgência ou de votação concomitante das comissões para que a gente acelere a matéria, podemos sim votar a MP conforme enviada pelo Executivo”, declarou a ex-ministra.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), elogiou a “ousadia” e a “coragem” de Gleisi Hoffmann, que foi, segundo ele, “mal compreendida pelos colegas senadores”. Com a retirada de sua proposta, a petista mostra que “para dar um passo à frente, é preciso ter coragem de dar um passo atrás”, declarou Braga.
A senadora Kátia Abreu disse que tem “confiança absoluta das boas intenções” de Gleisi. Em plenário, ela defendeu o acordo das lideranças e disse que a aprovação do seu projeto representa uma “reafirmação” do Senado.
O acordo teve apoio também da oposição. O líder do DEM, José Agripino (RN), disse que o país precisa da atualização da lei geral de concorrências públicas. “Precisamos de uma coisa debatida pela classe política e não uma medida que é imposta pelo Planalto”, declarou.
Fonte: G1
