O Senado aprovou projeto tornando obrigatória nos presídios a oferta de cursos destinados à formação no ensino fundamental e no ensino médio, integrados no sistema escolar de cada estado.
A medida prevê que os cursos sejam oferecidos nas modalidades de educação de jovens e adultos ou de educação à distância. Os programas deverão ser financiados com o apoio da União, com recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, e também com recursos do sistema estadual de Justiça e da administração penitenciária.
O projeto (PLC 95/02), relatado pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP), é de autoria do deputado Paulo Rocha (PT-PA) e altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Além de instituir o ensino médio e fundamental nas penitenciárias, a proposta aprovada torna ainda obrigatória a oferta de cursos e programas de educação profissional aos presos.
Esses cursos e programas deverão ser integrados ao sistema federal ou estadual de ensino, com objetivo de conduzir à qualificação para o trabalho ou a alguma habilitação técnica, em consonância com as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96).
Em seu relatório, o senador Romeu Tuma afirma que o projeto contribuirá para o aperfeiçoamento da Lei de Execuções Penal, por definir de forma inequívoca a obrigação do Estado e os direitos e deveres dos presos, relacionados à assistência educacional a ser prestada nos estabelecimentos penais.
Fonte: Agência Senado
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