O Sindasp-SP aguarda a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) sobre o mandado de segurança que requere a ilegitimidade do ato coator, imposto pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), que determina que “nos casos de licença para tratamento de saúde não cabe mais o lançamento de licença aguardando publicação mas sim o registro de faltas injustificadas, até que venha a manifestação do DPME […]”, descreve o documento.
De acordo com a ação do Sindasp-SP, a postura da autoridade coatora foi amparada no parecer PA nº 95/201, “que também prestigia a inadequada postura”. O Departamento Jurídico do Sindasp-SP argumenta que a licença para tratamento de saúde é um direito do servidor e encontra previsão legal no Estatuto do Funcionário Público do Estado de São Paulo, lei 10.261/68.
Conforme o Jurídico, “o afastamento para a licença de saúde, seja dele servidor ou de pessoa de sua família, não é afastamento não remunerado, e depende de inspeção médica”. Aponta ainda, que a demora na realização da inspeção médica não pode ser usada a favor da administração, já que é um ato praticado por ela própria, e não somente pelo servidor.
O texto destaca ainda que a medida mais lógica seria a adoção de um procedimento mais acelerado na inspeção médica, e não a postura adotada de lançar faltas injustificadas antes mesmo da inspeção médica e de sua publicidade. Assim que sair o parecer do TJ, divulgaremos no site e nas redes sociais do Sindasp-SP.
