Tramita na Câmara dos Deputados, desde 2009, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 472/2009, que regulamenta a aposentadoria aos 25 anos pelo trabalho insalubre. O projeto é de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá.
Com o objetivo de pedir a aprovação do PLC, o Sindasp-SP elaborou um abaixo-assinado e está colhendo o número máximo de assinaturas desde 30/6 deste ano. Clique para baixar e colher assinaturas em sua unidade.
O projeto requere a aposentadoria especial dos servidores efetivos da União, Estados, Distrito Federal e municípios, a ser concedida nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integralidade física. Vale lembrar que esse tipo de aposentadoria está previsto na Constituição Federal.
Atualmente o projeto aguarda a deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara, que tem como presidente o deputado Amauri Teixeira (PT-BA). O parlamentar também é o relator do projeto, e seu relatório está desde 2012 aguardando ser votado pela Comissão, conforme aponta a tramitação no site da Câmara.
Para o Diretor Jurídico do Sindasp-SP, Rozalvo José da Silva, “o projeto regulamenta um direito instituído que, conforme expresso na Constituição, e já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 33, está pendente de regulamentação através de lei complementar”.
O diretor do Sindasp-SP manteve contato com o autor do projeto e solicitou uma audiência pública para deliberar sobre a urgência da aprovação do mesmo. “O projeto é de extrema relevância, estamos aguardando a confirmação do deputado para audiência”, destacou.
Após a coleta das assinaturas, o abaixo-assinado será ser entregue aos deputados. Para colaborar com o abaixo-assinado, cada servidor pode baixar o arquivo, imprimir uma cópia e recolher as assinaturas em suas unidades, além dos parentes e amigos. Em seguida, basta encaminhar para uma das sedes regionais do Sindasp-SP, ou entregar diretamente a qualquer representante do sindicato na unidade de trabalho.
