Sindasp conquista em segunda instância, aposentadoria para filiado, com integralidade, paridade e manutenção da classe

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) concedeu parecer favorável em ação ingressada pelo Sindasp-SP, que solicitou o direito a aposentadoria de um filiado, com integralidade e paridade, além da manutenção do servidor na classe no momento da aposentadoria.

A ação foi ingressada pelo Departamento Jurídico da sede estadual do Sindasp-SP, que é coordenado pelo advogado Carlos Eduardo Peretti, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência (SPPrev).  

O Sindasp-SP obteve parecer favorável em primeira e segunda instâncias, com as decisões transitadas em julgado, não cabendo mais recursos. Tanto a Fazenda quanto a SPPrev contestaram a ação, mas o Tribunal negou provimento ao apelo dos dois órgãos.

O agente de segurança penitenciária (ASP) que conquistou o direito, é de classe VII e exerce a função desde 1989, contando com 28 anos de efetivo exercício e mais de 30 anos de contribuição.

A sentença destaca que a função do filiado do Sindasp-SP que requereu a ação é de atividade de risco, “possível que a ele apliquem-se requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, a ser disciplinado por Lei Complementar. Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 1.109/2010”.

“Artigo 1º – Esta lei complementar dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em razão do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal”.

Destaca ainda o Artigo 2º, que determina que “os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher; II – 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária; III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo”.

Na decisão, o juiz aponta que “por ter cumprido os requisitos legais, faz jus à aposentadoria voluntária especial prevista aos ocupantes do cargo de agente de segurança penitenciária”.

Essa conquista do Sindasp-SP mostra a força da representatividade do sindicato junto aos agentes penitenciários diante dos direitos que muitas vezes são negados à categoria.

SERVIÇO:

Vale lembrar que todos os filiados podem buscar informações ou esclarecimentos de dúvidas jurídicas por meio do aplicativo para celular WhatsApp. O novo número do WhatsApp do Jurídico é (18) 98150-0382. O antigo número do WhatsApp (18) 98183-1331 foi extinto.

É importante ressaltar que o número do WhatsApp do Jurídico é exclusivo para mensagens e não atende ligações. Para falar no Departamento Jurídico basta ligar no telefone fixo da sede estadual (18) 3904-9999 (Ramal 212). O contato também ser feito pelo e-mail juridico@sindasp.org.br

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