O Departamento Jurídico do Sindasp, através do advogado Dr. Carlos Eduardo Peretti, ingressou com ação de remoção por caráter humanitário, contra a negativa da SAP e da Coordenadoria. Requerendo a remoção de um Agente Penitenciário para o seu foro domiciliar, comprovando de modo documentado, que o mesmo sofria inúmeras patologias, além de que seus Pais, estavam acometidos de doenças gravíssimas, demonstrando, ainda, que o trabalho na Unidade pretendida, proporcionará um convívio maior com os familiares, além do que a negativa administrativa, viola o artigo 226 da Constituição Federal, que a família é base da sociedade e tem especial proteção do Estado.
A ação havia sido julgada improcedente em primeira instância, mas a sentença foi reformada no Tribunal de Justiça culminando com a expedição de ofício determinando que a Fazenda Pública do estado de São Paulo providencie a remoção, no prazo de 30 dias, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento.
Segundo Dr. Peretti, esse caso não cabe mais recurso, haja vista que o processo já transitou em julgado. “Essa conquista do Departamento Jurídico do Sindasp, é importantíssima para propiciar a dignidade da pessoa humana, minimizar o risco diário com viagens, além da aproximação de cada Policial Penal com seus Familiares”, ressalta o advogado.
Essa ação é individual e os filiados interessados em saber qual a documentação necessária para o ajuizamento desse processo devem procurar o Departamento Jurídico da sede estadual em Presidente Prudente – SP., pelo WhatsApp do Jurídico (18) 99612 – 3294, que é exclusivo para mensagens e não para ligações, ou para falar é no telefone fixo da sede estadual (18) 3904-2098.
