Sindasp conquista mais uma transferência de união de cônjuges para filiada

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) concedeu parecer favorável a mais uma filiada do Sindasp-SP em ação de união de cônjuges. A ação foi ingressa pelo advogado Celso Pedro, da Regional do Sindasp-SP de Andradina.

 

A agente de segurança penitenciária (ASP) alegou ao TJ que exerce suas funções no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Franco da Rocha e que solicitou a transferência por união de cônjuges para uma das unidades prisionais de Lavínia, mas teve o pedido negado pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

 

Os pedidos de transferências sempre são feito primeiramente na unidade de trabalho do servidor. A unidade deverá encaminhar a solicitação à SAP, e normalmente o pedido é indeferido. Com a negativa em mãos, o filiado deve procurar a sede do Sindasp-SP mais próxima para que o Departamento Jurídico ingresse com um mandado de segurança. Esse é o processo que normalmente ocorre é a orientação oficial do sindicato aos filiados.

 

Na ação, o advogado demonstrou a distância entre o local de trabalho da ASP e a residência do marido. Também destacou a existência de unidades prisionais naquela Comarca.  Embora o Estado alegue que há necessidade do serviço no (CDP) de Franco da Rocha, ao mesmo tempo, não comprovou que há excesso de funcionários nas unidades pretendidas pela ASP e nem que a transferência caracterizaria qualquer ônus ao serviço público.

 

Conforme o Artigo 130 da Carta Paulista, é assegurado ao servidor público o direito de remoção: “Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei”. A Justiça sempre tem determinado decisão favorável ao Sindasp-SP e a remoção ocorre normalmente.

 

Após a análise do processo e documentação juntada aos autos, o juiz de Direito, Rafael de Carvalho Sestaro, determinou a remoção da filiada do Sindasp-SP para a unidade requerida. “Julgo procedente o pedido e concedo a segurança, resolvendo o mérito (Art. 269, I, CPC), para determinar que a autoridade coatora proceda à remoção da impetrante por união de cônjuges para uma das unidades pertencentes à Comarca de Lavínia”, descreve o documento.

 

“Essa foi mais uma vitória do Sindasp-SP para uma filiada. Servidores que estiverem em condições semelhantes e queiram pedir a transferência por união de cônjuges devem procurar um dos advogados do Sindasp-SP na sede regional mais próxima”, disse o presidente da instituição, Daniel Grandolfo.  

 

Serviço: mais informações sobre qualquer tipo de ação podem obtidas pelo e-mail juridico@sindasp.org.br ou ainda em qualquer uma das sedes regionais do Sindasp-SP.

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