De acordo com a ação, o agente de segurança penitenciária (ASP) é lotado na Penitenciária de Lucélia, enquanto que sua esposa é funcionária pública municipal em Mirante do Paranapanema.
O ASP fez o pedido junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), na Comarca de Presidente Venceslau, para ser transferido de Lucélia para a Penitenciária de Marabá Paulista.
O pedido foi fundamentado no artigo 130 da Constituição do Estado de São Paulo, que destaca: “Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei”.
Além de apresentar o requisito para a transferência por união de cônjuge, o filiado do Sindasp-SP também comprovou que há déficit de vagas na unidade pretendida.
De acordo com a decisão, o pedido foi concedido e a Justiça determinou o prazo de cinco dias para que o ASP seja removido para a Penitenciária de Marabá Paulista. A decisão cabe recurso.
Serviço: mais informações sobre qualquer tipo de ação ingressada pelo Sindasp-SP podem obtidas pelo e-mail juridico@sindasp.org.br, pelo telefone (18) 3904-9999 ou ainda em qualquer uma das sedes regionais do Sindasp-SP.
